Lei dos banheiros para garis: para Federação das CDLs a iniciativa privada não pode pagar pela ausência do Estado

A Federação das CDLs de MS se posiciona contrária ao projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa, de autoria do deputado estadual Barbosinha, que visa obrigar os iniciativa privada a oferecer banheiro para os garis.

Para a presidente da Federação, Inês Santiago, o projeto tenta jogar para o empresário um problema causado pela ausência do Estado. “Essa forma simplista, de resolver os problemas causados pela ausência do Estado, devolvendo-os para a iniciativa privada, já não é mais tolerada. O poder legislativo não pode, na ausência do Estado em cumprir suas responsabilidades, repassá-las para o setor empresarial”.

E a presidente vai além, para Inês, os garis, além do banheiro, ainda precisam de água fresca disponível de forma gratuita para o exercício de seu trabalho, porém frisa que essa não é uma obrigação do setor privado. “A iniciativa privada já faz a sua parte trabalhando duro, apesar das adversidades e pagando uma alta carga tributária para que o poder público dê essa contrapartida na forma de condições de trabalho para esses trabalhadores. Sem falar que muitas vezes, os empresários cedem seus espaços para os trabalhadores, oferecem água, de forma voluntária, não como obrigação por meio de lei.

A Federação das CDLs de MS solicita que o poder público cumpra com suas responsabilidades e forneça banheiros limpos e conservados para os garis e demais profissionais e que o poder legislativo compreenda que a ausência do Estado não pode ser simplesmente ignorada e repassada para o setor produtivo.

 

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