Governo Digital: PL 217/2021 é aprovada e segue para a sanção presidencial

O sistema CNDL – Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas conseguiu uma grande vitória com a aprovação do PL 317/2021, pelo Senado Federal, também conhecido como “Governo Digital”.

A decisão atendeu à solicitação do Sistema CNDL, após mobilização de lideranças de todo o Brasil, para que fosse retirado o item que apresentava prejuízo ao setor varejista. Com isso, ficou garantido o uso das assinaturas eletrônicas qualificadas na emissão das notas fiscais eletrônicas dando mais segurança para a emissão de notas fiscais.

O PL 317/2021 segue agora para sanção presidencial. Vale ressaltar que o trabalho desenvolvido pelas CDLs foi citado por parlamentares no plenário do Senado, valorizando a decisão para o combate às fraudes e para a segurança de empresários, consumidores e do estado.

O presidente da CNDL, José César da Costa, destaca a importância da mobilização do Sistema CNDL pela retirada do trecho prejudicial do projeto de lei.

“Foi uma vitória dos empresários de todo o país que estavam preocupados com a fragilização dos processos de segurança no uso de dados. A Assinatura Eletrônica Qualificada é a única capaz de dar todas as garantias técnicas e jurídicas de autoria, não repúdio e de integridade. Flexibilizar a segurança no ambiente digital coloca em risco todo um processo de confiabilidade construído, o que seria um grande retrocesso no que diz respeito à integralidade das informações que transitam no ambiente digital por empresas e por órgão públicos”, destaca Costa.

Para a presidente da FCDL MS – Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso do Sul, Inês Santiago, uma vitória como esta que traz mais segurança aos empresários e varejistas é muito significativa. “Estamos à disposição do Sistema para unir forças e lutar pelo nosso segmento e mobilizar a bancada de nosso estado em prol do crescimento do varejo”.